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O Que Fazer Quando Sua Compra Online Não Chega?

O Que Fazer Quando Sua Compra Online Não Chega?

Você fez uma compra online, esperou ansiosamente, mas o produto não chegou? 🤔 Saiba que você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)! 🛒

Se o prazo de entrega não for cumprido, a loja é obrigada a solucionar o problema. Você pode:
✔️ Exigir o cumprimento da entrega;
✔️ Solicitar o reembolso do valor pago;
✔️ Trocar por outro produto equivalente.

Importante: sempre guarde os comprovantes da compra e os contatos com o vendedor. Eles são fundamentais para resolver a situação!

Lembre-se: atrasos injustificados ou falta de resposta são práticas abusivas, e você pode até acionar o Procon. 💡

💬 Já passou por isso? Como resolveu? Compartilhe nos comentários e ajude outros consumidores!

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Black Friday: Conheça Seus Direitos e Evite Probl

Black Friday: Conheça Seus Direitos e Evite Problemas!"

A Black Friday está chegando, e junto com os grandes descontos, surgem dúvidas e cuidados importantes! 🛍️ Como consumidor, você tem direitos garantidos que devem ser respeitados, mesmo em promoções. Confira:

✔️ Propaganda enganosa é proibida: O famoso "metade do dobro" é uma prática abusiva. Monitore os preços antes para garantir que o desconto é real.
✔️ Trocas e devoluções: Compras online seguem o direito de arrependimento. Você pode desistir em até 7 dias após o recebimento, mesmo em promoções.
✔️ Produtos com defeito: O desconto não elimina sua garantia. O vendedor deve reparar ou substituir itens com problemas.
✔️ Cobrança de frete abusiva: Fique de olho nos valores. Eles devem ser justos e informados antes da compra.

Dica: prefira lojas confiáveis e leia as avaliações de outros consumidores. Com planejamento e informação, a Black Friday pode ser uma experiência positiva!

💬 Você já teve problemas em compras na Black Friday? Conte sua experiência nos comentários!

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🌍 Risco de Sanções Econômicas e Impacto nos

🌍 Risco de Sanções Econômicas e Impacto nos Negócios Internacionais 🌍

Sanções econômicas representam desafios significativos para empresas que atuam globalmente. Essas medidas, impostas por governos ou organismos internacionais, têm o objetivo de pressionar países ou entidades a mudar suas políticas. No entanto, afetam diretamente operações empresariais e estratégias internacionais.

Análise dos Riscos:

Interrupção de Operações: Sanções podem restringir transações com países ou entidades, interrompendo cadeias de suprimentos e exigindo alternativas para manter os negócios.

Penalidades Financeiras: O descumprimento de sanções pode gerar pesadas multas, comprometendo a saúde financeira e a reputação da empresa.

Acesso a Mercados: Empresas podem perder acesso a mercados internacionais e ter dificuldade em fechar contratos ou parcerias.

Reputação e Relacionamentos: A associação com regimes sancionados pode prejudicar a imagem da empresa, impactando relações com clientes e parceiros.

Como Proteger Sua Empresa:

Monitoramento Contínuo: Mantenha-se atualizado sobre sanções e regulamentações. Use fontes confiáveis para informações precisas.

Compliance Rigoroso: Implemente políticas de compliance para garantir a conformidade com sanções. Treine sua equipe para gerenciar riscos.

Revisão de Contratos: Avalie parceiros e contratos para evitar vínculos com entidades sancionadas. Realize auditorias regulares.

Planejamento de Contingência: Tenha planos para lidar com sanções, adaptando sua estratégia e explorando novos mercados.

📩 Siga-nos e proteja seus negócios contra o impacto de sanções econômicas!

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O planejamento tributário é uma peça-chave para

O planejamento tributário é uma peça-chave para o sucesso de qualquer empresa. Um planejamento eficaz não apenas ajuda a otimizar a carga tributária, mas também é essencial para evitar problemas com o Fisco. Práticas de compliance, como a correta classificação fiscal de produtos e serviços, a atualização constante das legislações aplicáveis e o controle rigoroso das obrigações acessórias, são fundamentais para garantir a regularidade fiscal da sua empresa.
Adotar essas práticas não só minimiza o risco de autuações, mas também contribui para uma gestão financeira mais eficiente, permitindo que sua empresa cresça de forma sustentável e segura. Manter-se em conformidade é um investimento no futuro do seu negócio.
Se você tem dúvidas sobre como implementar um planejamento tributário eficaz e deseja entender melhor as práticas de compliance que podem beneficiar sua empresa, estamos aqui para ajudar. Acompanhe nossas publicações e fique por dentro das melhores práticas para manter sua empresa em dia com o Fisco.
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🌟 Cada desafio é uma oportunidade para provar

🌟 Cada desafio é uma oportunidade para provar sua força e determinação. Acredite no seu caminho, confie no seu potencial e siga em frente, pois o impossível só existe para quem desiste. 💪✨ #NadaÉImpossível #FocoForçaFé #PredestinadoAVencer #ZanetteAdvogados

Nas compras online, os consumidores possuem divers

Nas compras online, os consumidores possuem diversos direitos que garantem uma experiência justa e segura. Entre os principais, destacam-se:

Direito de Arrependimento: O consumidor pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto, sem necessidade de justificativa, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse direito é essencial nas compras online, onde o consumidor não tem contato direto com o produto antes da compra.

Garantia dos Produtos: Todo produto adquirido possui uma garantia legal de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, conforme o artigo 26 do CDC. Além disso, o fornecedor pode oferecer uma garantia adicional, que deve ser devidamente informada.

Direito à Informação Clara: O consumidor deve receber todas as informações sobre o produto ou serviço de forma clara e precisa, incluindo características, preço, prazo de entrega e garantia, conforme os artigos 6º e 31 do CDC. Isso evita enganos e ajuda o consumidor a tomar decisões informadas.

Esses direitos são fundamentais para resolver problemas. Se o produto chegar danificado, o consumidor pode exigir a troca ou o reembolso. Caso as informações sejam insuficientes ou enganosas, o consumidor tem o direito de cancelar a compra e ser ressarcido.

Em caso de problemas, o consumidor deve tentar solucionar diretamente com o fornecedor. Se isso não for possível, pode recorrer ao Procon ou à Justiça. O STF tem reafirmado a importância da proteção ao consumidor no ambiente digital, ressaltando a transparência e o respeito aos direitos previstos no CDC.

Defenda seus direitos! Se precisar de ajuda, consulte um advogado especializado.

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Reforma Tributária: Principais Mudanças e Impact

Reforma Tributária: Principais Mudanças e Impactos

A Reforma Tributária em discussão propõe mudanças significativas no sistema fiscal brasileiro, com a unificação de cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) em um único imposto, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa mudança visa simplificar o complexo sistema tributário atual, reduzindo a burocracia e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.

Para as empresas, a reforma promete uma diminuição nos custos operacionais relacionados ao cumprimento das obrigações tributárias, já que haverá menos tributos a serem declarados e pagos. No entanto, a transição para o novo sistema pode trazer desafios, como a adaptação dos sistemas contábeis e a necessidade de novas estratégias de planejamento tributário.

Para os consumidores, a reforma pode resultar em uma tributação mais transparente, com a incidência de impostos sendo mais claramente percebida nos preços dos produtos e serviços. Além disso, espera-se que a redução da burocracia e a eficiência na arrecadação possam, a longo prazo, beneficiar o crescimento econômico e, possivelmente, reduzir o custo de vida.

As perspectivas futuras indicam que a reforma, se aprovada, poderá trazer maior justiça fiscal e competitividade para o Brasil, alinhando o país com práticas internacionais de tributação. Contudo, o sucesso da implementação dependerá de como a transição será gerida e de como os diversos setores da economia se adaptarão às novas regras.
Fique Atualizado com a Reforma Tributária

Empresários e consumidores, a Reforma Tributária pode trazer mudanças significativas para seus negócios e finanças. Entender essas alterações é essencial para se adaptar de forma eficiente e evitar surpresas. No escritório Zanette Advogados, estamos prontos para ajudar você a compreender todos os detalhes e garantir que seu planejamento tributário esteja sempre em dia. Conte com nossa expertise para navegar por essas mudanças com segurança.
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🛑 Trabalha sem carteira assinada? Conheça seus

🛑 Trabalha sem carteira assinada? Conheça seus prejuízos e seus direitos!

Muitos trabalhadores prestam serviço sem a devida assinatura na carteira, o que pode gerar grandes prejuízos. Sem o registro formal, você fica sem acesso a direitos fundamentais garantidos pela CLT, como:

📅 Férias remuneradas
💰 13º salário
🏥 INSS e benefícios previdenciários
🚑 Auxílio-doença
💸 FGTS
Se você trabalha de forma contínua, recebe ordens e está à disposição da empresa, isso pode caracterizar vínculo empregatício, mesmo sem carteira assinada! Nesse caso, é possível entrar com uma ação de reconhecimento de vínculo e garantir todos os seus direitos.

Não deixe de exigir o que é seu por direito! ⚖️

💼 Procure orientação jurídica especializada e lute pelos seus direitos!

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Tributação e Novas Tecnologias: Desafios e Adapt

Tributação e Novas Tecnologias: Desafios e Adaptações-
No cenário atual, onde criptomoedas, marketplaces e serviços digitais estão em constante crescimento, a tributação também precisa evoluir. É importante destacar que o Governo tem enfrentado desafios significativos para acompanhar essas inovações. A falta de uma regulamentação clara para criptomoedas, por exemplo, gera incertezas tanto para investidores quanto para as autoridades fiscais. Além disso, a complexidade na tributação de marketplaces e serviços digitais transnacionais exige adaptações na legislação para evitar a evasão fiscal e garantir uma tributação justa.

A adaptação do sistema tributário a essas novas tecnologias é essencial para manter a competitividade e a justiça fiscal. Empresas e indivíduos que atuam nesses setores precisam estar atentos às mudanças regulatórias e adotar práticas de compliance para evitar problemas futuros.

Acompanhe nossas publicações para se manter atualizado sobre como a tributação está se adaptando às novas tecnologias e como essas mudanças podem impactar seu negócio ou investimentos.

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A gestão de risco político é essencial em fusõ

A gestão de risco político é essencial em fusões e aquisições, especialmente em mercados emergentes, onde a instabilidade pode impactar o sucesso do negócio. Avaliar e mitigar esses riscos é crucial para garantir uma transação segura e proteger os interesses da empresa.

Como Avaliar e Mitigar o Risco Político em Fusões e Aquisições

Análise de Cenários Políticos: Avalie o ambiente político da região onde a fusão ou aquisição ocorrerá. Considere a estabilidade política, possíveis mudanças de governo e políticas que possam afetar o setor.

Due Diligence Ampliada: Inclua uma análise política detalhada na due diligence. Examine como políticas e regulamentos locais podem influenciar a operação da empresa-alvo e identifique riscos potenciais.

Consultoria Local e Parcerias Estratégicas: Colabore com consultores locais e estabeleça parcerias estratégicas para obter insights sobre o ambiente político e econômico. A experiência local é fundamental para identificar riscos e oportunidades.

Planos de Contingência: Desenvolva planos de contingência para enfrentar cenários adversos. Planeje estratégias para proteger ativos e minimizar impactos financeiros em caso de mudanças políticas inesperadas.

Monitoramento Contínuo: Após a transação, continue monitorando o ambiente político e ajuste suas estratégias conforme necessário. A vigilância contínua permite antecipar e responder a novas ameaças.

Exemplo Prático

Considere a aquisição de uma empresa em um país com recente instabilidade política. Durante a due diligence, foi identificada a possibilidade de uma mudança de regime que poderia afetar a regulamentação do setor. A empresa compradora desenvolveu um plano de contingência para proteger ativos e diversificar operações. Quando o regime mudou, a empresa conseguiu se adaptar rapidamente, minimizando os impactos e garantindo a continuidade dos negócios.

Quer aprender a gerenciar riscos políticos em suas fusões e aquisições? Entre em contato conosco para uma análise personalizada.

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ICMS vs ISS Conflitos Fiscais e Impactos para Empr

ICMS vs ISS
Conflitos Fiscais e Impactos para Empresas

As recentes decisões judiciais envolvendo a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) têm gerado debates intensos entre estados e municípios, refletindo diretamente no ambiente de negócios. O conflito se dá, principalmente, na definição de qual ente federativo tem o direito de arrecadar tributos em certas operações, especialmente aquelas relacionadas a serviços digitais e novas tecnologias.

Um exemplo recente é a disputa sobre a incidência de ISS ou ICMS em operações de software, onde o STF decidiu que o ISS é o tributo aplicável. Essa decisão é crucial, pois define que serviços digitais, como o licenciamento de software, devem ser tributados pelo município, não pelo estado.

Para as empresas, essas definições trazem desafios. A falta de uniformidade nas decisões pode gerar insegurança jurídica e dificuldades no cumprimento das obrigações fiscais. É fundamental que as empresas se mantenham informadas e adaptadas às mudanças na legislação tributária, buscando sempre a conformidade para evitar autuações.

Acompanhe nossas postagens para entender como essas decisões podem impactar sua empresa e como se preparar para enfrentar os desafios tributários com segurança.

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📜 Atualizações na Legislação Trabalhista: O

📜 Atualizações na Legislação Trabalhista: O Que Mudou e Como Isso Impacta Você? ⚖️🔍

Nos últimos anos, a legislação trabalhista passou por importantes reformas que visam modernizar as relações de trabalho e adequar a legislação às novas realidades do mercado. Veja o que você precisa saber:

1️⃣ Principais Atualizações: A Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas, como a flexibilização das normas sobre jornadas de trabalho, férias e o aumento das possibilidades de acordos individuais entre empregador e empregado. Essas mudanças buscam maior adaptabilidade e redução de custos para as empresas.

2️⃣ Impacto nas Relações de Trabalho: As reformas têm promovido uma maior autonomia para negociações individuais, permitindo ajustes que antes eram restritos a acordos coletivos. Isso pode facilitar a adaptação das empresas às novas demandas do mercado, mas também exige maior atenção dos trabalhadores para garantir que seus direitos sejam preservados.

3️⃣ Contratos Temporários: A legislação agora permite uma maior flexibilidade no uso de contratos temporários, facilitando a contratação para necessidades específicas e projetos de curto prazo. Isso pode beneficiar empresas e trabalhadores que buscam maior agilidade e oportunidades de trabalho.

4️⃣ Direitos dos Trabalhadores: Embora as reformas visem modernizar o mercado, é crucial que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos. As mudanças devem ser acompanhadas de perto para assegurar que não haja comprometimento de direitos fundamentais como salários, férias e condições de trabalho.

📝 Para estar sempre atualizado e garantir que seus direitos sejam respeitados, é fundamental conhecer as novas regras e consultar um especialista em direito trabalhista.

🔍 Siga nosso perfil para mais informações sobre legislação trabalhista e compartilhe este post para manter todos informados! 📩

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🔍 Descubra Como Otimizar Seus Tributos! Assista ao vídeo até o final para conhecer nossos serviços de direito tributário e saiba como podemos ajudar sua empresa a economizar. Não perca essa oportunidade de fazer mais pelo seu negócio! 💼

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STF e a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do P

STF e a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS: Impactos e Oportunidades

A decisão do STF que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS trouxe importantes repercussões para o ambiente empresarial no Brasil. Esse entendimento consolida que o ICMS, por ser um tributo estadual repassado aos cofres públicos, não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, que são de competência federal.

Para as empresas, essa decisão abre a oportunidade de recuperar valores pagos a maior nos últimos cinco anos. É possível reaver esses montantes por meio de compensação ou restituição, mas é fundamental que as empresas realizem um cálculo preciso para identificar o valor a ser recuperado e estejam atentas aos prazos e procedimentos exigidos.

Além disso, é essencial revisar os processos internos de apuração desses tributos para garantir que, daqui para frente, os cálculos sejam feitos corretamente, evitando pagamentos indevidos e otimizando a carga tributária.

Se você deseja entender melhor como essa decisão pode impactar sua empresa e como recuperar valores pagos indevidamente, acompanhe nossas publicações para mais orientações detalhadas.

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📲 Trabalho Remoto: Regras e Direitos que Você

📲 Trabalho Remoto: Regras e Direitos que Você Precisa Conhecer! 🏠💼

Com a popularização do trabalho remoto, é essencial entender as regras e regulamentações que envolvem essa modalidade. Vamos esclarecer alguns pontos importantes:

1️⃣ Direitos Trabalhistas: Mesmo trabalhando de casa, os direitos do trabalhador permanecem garantidos. Isso inclui jornada de trabalho, descanso, e férias. O empregador deve assegurar que todos os direitos sejam respeitados, mesmo fora do ambiente físico da empresa.

2️⃣ Compensação por Despesas: O empregador é responsável por arcar com despesas relacionadas ao trabalho, como energia elétrica e internet. É importante ter um acordo claro sobre quais custos serão reembolsados e como será feito o pagamento.

3️⃣ Teletrabalho vs. Home Office: Embora frequentemente usados como sinônimos, teletrabalho e home office têm diferenças. O teletrabalho é uma modalidade formalmente definida onde o trabalho é realizado remotamente de forma habitual e regulamentada, enquanto o home office pode ser uma alternativa temporária ou ocasional.

📝 Fique atento às regras e converse com seu empregador para garantir que todos os aspectos do seu trabalho remoto estejam claros e de acordo com a legislação.

🔍 Para mais informações sobre direitos trabalhistas e trabalho remoto, siga nosso perfil e compartilhe este post! 📩

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💰 O planejamento previdenciário funciona como

💰 O planejamento previdenciário funciona como um estudo preliminar.

💡Um de seus objetivos é indicar quanto tempo você ainda precisa contribuir para a previdência para alcançar seu direito a uma aposentadoria.

🟰 Além de tudo, esse estudo faz um prognóstico matemático mostrando os possíveis valores que você pode receber a título de benefício.

📄Na prática, ele funciona como um estudo jurídico profundo baseado na sua vida previdenciária.

🗂️Outra função do plano é ajudar a organizar documentos e informações. Isso não apenas evita problemas, como reduz o risco de negativas do INSS devido à falta da documentação adequada para a concessão do seu benefício.

🎯O planejamento permite que você visualize como será sua aposentadoria, assim como as medidas que deve tomar para atingir seus resultados!

**📢 Entenda a Rescisão Indireta no Trabalho!**

**📢 Entenda a Rescisão Indireta no Trabalho!**

Você sabia que o empregado pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho? O artigo 483 da CLT garante esse direito em várias situações. Confira:

🔹 **Descumprimento de Obrigações Contratuais:** Quando o empregador não cumpre com o que foi acordado no contrato, como atraso de salário ou não pagamento de benefícios.

🔹 **Tratamento Abusivo:** Situações de assédio moral, discriminação ou qualquer forma de tratamento abusivo justificam a rescisão indireta.

🔹 **Condições de Trabalho Inseguras:** Se o ambiente de trabalho oferece riscos à saúde e segurança do trabalhador.

🔹 **Exigência de Tarefas Ilícitas:** Caso o empregador exija que o empregado realize atividades ilegais.

🔹 **Alteração Unilateral do Contrato:** Mudanças nas condições de trabalho sem o consentimento do empregado, como redução de salário ou mudança de função.

O artigo 483 da CLT detalha todas essas situações, assegurando ao empregado o direito à rescisão indireta. Vale lembrar que essa modalidade garante os mesmos direitos da demissão sem justa causa, como aviso prévio, seguro-desemprego, FGTS com multa de 40%, entre outros.

Procure um advogado trabalhista para mais informações e orientação sobre seus direitos!

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Quando uma pessoa falece, todo o seu patrimônio (

Quando uma pessoa falece, todo o seu patrimônio (bens, direitos e obrigações) passa a ser chamado de espólio. O #espólio será representado pelo inventariante e ao final partilhado entre os herdeiros no inventário.
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📌De acordo com o Código Civil, (vide. art.391) “pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”, ou seja, em vida é o seu patrimônio que responde por suas dívidas. Mas, e em caso de morte, quem responde?
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📌Conforme o Código de Processo Civil (vide. art.796), “o espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube”, ou seja, em caso de dívidas de pessoa falecida, o espólio será responsabilizado. Já se a cobrança da dívida for posterior à partilha, cada herdeiro responde proporcionalmente ao quinhão que lhe coube, até o limite da herança recebida.
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📌Dito isso, os herdeiros não respondem com seus próprios bens por dívidas deixadas pela pessoa falecida, mesmo que o valor da herança não seja suficiente para cobrir. O pagamento será feito com os bens do próprio falecido, no limite do patrimônio que deixou, uma vez que os herdeiros não herdam as dívidas, não existindo, portanto, herança de dívidas.
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ATENÇÃO: Este Post tem finalidade apenas informativa, não substitui uma consulta a um profissional. Converse com um advogado, que verá detalhadamente o seu caso específico.

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Como o nome sugere, o IVA (imposto sobre valor agr

Como o nome sugere, o IVA (imposto sobre valor agregado) é um tipo de imposto que incide de forma não cumulativa, ou seja, somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo os valores que já foram pagos em etapas anteriores.
Com o IVA, não ocorre a incidência de tributos em "cascata", pois ele permite que o valor pago em uma etapa da produção seja descontado quando houver a cobrança em fases posteriores, o que é essencial para setores mais complexos da indústria, que contemplam várias etapas até a finalização do produto.

Duvidas? Estamos a disposição!

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de colaboradores que usam de forma indevida dados pessoais de clientes.

Embora os precedentes ainda sejam poucos, o assunto deve começar a desaguar com mais frequência no Judiciário conforme as empresas passem a ser fiscalizadas para o cumprimento da legislação mencionada.

Você sabe das sua responsabilidades como empresa? Entre em contato para saber mais.

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