Notícias – Zanette Advogados

Notícias

🌍 Risco de Sanções Econômicas e Impacto nos

🌍 Risco de Sanções Econômicas e Impacto nos Negócios Internacionais 🌍

Sanções econômicas representam desafios significativos para empresas que atuam globalmente. Essas medidas, impostas por governos ou organismos internacionais, têm o objetivo de pressionar países ou entidades a mudar suas políticas. No entanto, afetam diretamente operações empresariais e estratégias internacionais.

Análise dos Riscos:

Interrupção de Operações: Sanções podem restringir transações com países ou entidades, interrompendo cadeias de suprimentos e exigindo alternativas para manter os negócios.

Penalidades Financeiras: O descumprimento de sanções pode gerar pesadas multas, comprometendo a saúde financeira e a reputação da empresa.

Acesso a Mercados: Empresas podem perder acesso a mercados internacionais e ter dificuldade em fechar contratos ou parcerias.

Reputação e Relacionamentos: A associação com regimes sancionados pode prejudicar a imagem da empresa, impactando relações com clientes e parceiros.

Como Proteger Sua Empresa:

Monitoramento Contínuo: Mantenha-se atualizado sobre sanções e regulamentações. Use fontes confiáveis para informações precisas.

Compliance Rigoroso: Implemente políticas de compliance para garantir a conformidade com sanções. Treine sua equipe para gerenciar riscos.

Revisão de Contratos: Avalie parceiros e contratos para evitar vínculos com entidades sancionadas. Realize auditorias regulares.

Planejamento de Contingência: Tenha planos para lidar com sanções, adaptando sua estratégia e explorando novos mercados.

📩 Siga-nos e proteja seus negócios contra o impacto de sanções econômicas!

#SançõesEconômicas #Compliance #NegóciosInternacionais #GestãoDeRisco #EstratégiaEmpresarial #Sanções #ProteçãoEmpresarial #PlanejamentoDeContingência #ConsultoriaJurídica #ComplianceGlobal #Zanetteadvogados

O planejamento tributário é uma peça-chave para

O planejamento tributário é uma peça-chave para o sucesso de qualquer empresa. Um planejamento eficaz não apenas ajuda a otimizar a carga tributária, mas também é essencial para evitar problemas com o Fisco. Práticas de compliance, como a correta classificação fiscal de produtos e serviços, a atualização constante das legislações aplicáveis e o controle rigoroso das obrigações acessórias, são fundamentais para garantir a regularidade fiscal da sua empresa.
Adotar essas práticas não só minimiza o risco de autuações, mas também contribui para uma gestão financeira mais eficiente, permitindo que sua empresa cresça de forma sustentável e segura. Manter-se em conformidade é um investimento no futuro do seu negócio.
Se você tem dúvidas sobre como implementar um planejamento tributário eficaz e deseja entender melhor as práticas de compliance que podem beneficiar sua empresa, estamos aqui para ajudar. Acompanhe nossas publicações e fique por dentro das melhores práticas para manter sua empresa em dia com o Fisco.
#PlanejamentoTributário #ComplianceFiscal #DireitoTributário #Empresas #GestãoFinanceira #Advocacia #ZanetteAdvogados #RegularidadeFiscal #CrescimentoSustentável

🌟 Cada desafio é uma oportunidade para provar

🌟 Cada desafio é uma oportunidade para provar sua força e determinação. Acredite no seu caminho, confie no seu potencial e siga em frente, pois o impossível só existe para quem desiste. 💪✨ #NadaÉImpossível #FocoForçaFé #PredestinadoAVencer #ZanetteAdvogados

Nas compras online, os consumidores possuem divers

Nas compras online, os consumidores possuem diversos direitos que garantem uma experiência justa e segura. Entre os principais, destacam-se:

Direito de Arrependimento: O consumidor pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto, sem necessidade de justificativa, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse direito é essencial nas compras online, onde o consumidor não tem contato direto com o produto antes da compra.

Garantia dos Produtos: Todo produto adquirido possui uma garantia legal de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, conforme o artigo 26 do CDC. Além disso, o fornecedor pode oferecer uma garantia adicional, que deve ser devidamente informada.

Direito à Informação Clara: O consumidor deve receber todas as informações sobre o produto ou serviço de forma clara e precisa, incluindo características, preço, prazo de entrega e garantia, conforme os artigos 6º e 31 do CDC. Isso evita enganos e ajuda o consumidor a tomar decisões informadas.

Esses direitos são fundamentais para resolver problemas. Se o produto chegar danificado, o consumidor pode exigir a troca ou o reembolso. Caso as informações sejam insuficientes ou enganosas, o consumidor tem o direito de cancelar a compra e ser ressarcido.

Em caso de problemas, o consumidor deve tentar solucionar diretamente com o fornecedor. Se isso não for possível, pode recorrer ao Procon ou à Justiça. O STF tem reafirmado a importância da proteção ao consumidor no ambiente digital, ressaltando a transparência e o respeito aos direitos previstos no CDC.

Defenda seus direitos! Se precisar de ajuda, consulte um advogado especializado.

#DireitoDoConsumidor #ComprasOnline #Arrependimento #Garantia #InformaçãoClara #Procon #Justiça #TransparênciaDigital #Advocacia #ZanetteAdvogados

Reforma Tributária: Principais Mudanças e Impact

Reforma Tributária: Principais Mudanças e Impactos

A Reforma Tributária em discussão propõe mudanças significativas no sistema fiscal brasileiro, com a unificação de cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) em um único imposto, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa mudança visa simplificar o complexo sistema tributário atual, reduzindo a burocracia e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.

Para as empresas, a reforma promete uma diminuição nos custos operacionais relacionados ao cumprimento das obrigações tributárias, já que haverá menos tributos a serem declarados e pagos. No entanto, a transição para o novo sistema pode trazer desafios, como a adaptação dos sistemas contábeis e a necessidade de novas estratégias de planejamento tributário.

Para os consumidores, a reforma pode resultar em uma tributação mais transparente, com a incidência de impostos sendo mais claramente percebida nos preços dos produtos e serviços. Além disso, espera-se que a redução da burocracia e a eficiência na arrecadação possam, a longo prazo, beneficiar o crescimento econômico e, possivelmente, reduzir o custo de vida.

As perspectivas futuras indicam que a reforma, se aprovada, poderá trazer maior justiça fiscal e competitividade para o Brasil, alinhando o país com práticas internacionais de tributação. Contudo, o sucesso da implementação dependerá de como a transição será gerida e de como os diversos setores da economia se adaptarão às novas regras.
Fique Atualizado com a Reforma Tributária

Empresários e consumidores, a Reforma Tributária pode trazer mudanças significativas para seus negócios e finanças. Entender essas alterações é essencial para se adaptar de forma eficiente e evitar surpresas. No escritório Zanette Advogados, estamos prontos para ajudar você a compreender todos os detalhes e garantir que seu planejamento tributário esteja sempre em dia. Conte com nossa expertise para navegar por essas mudanças com segurança.
#ReformaTributária #DireitoTributário #PlanejamentoTributário #Empresas #Consumidores #ZanetteAdvogados #Advocacia #JustiçaFiscal #Compliance #BurocraciaSimplificada

🛑 Trabalha sem carteira assinada? Conheça seus

🛑 Trabalha sem carteira assinada? Conheça seus prejuízos e seus direitos!

Muitos trabalhadores prestam serviço sem a devida assinatura na carteira, o que pode gerar grandes prejuízos. Sem o registro formal, você fica sem acesso a direitos fundamentais garantidos pela CLT, como:

📅 Férias remuneradas
💰 13º salário
🏥 INSS e benefícios previdenciários
🚑 Auxílio-doença
💸 FGTS
Se você trabalha de forma contínua, recebe ordens e está à disposição da empresa, isso pode caracterizar vínculo empregatício, mesmo sem carteira assinada! Nesse caso, é possível entrar com uma ação de reconhecimento de vínculo e garantir todos os seus direitos.

Não deixe de exigir o que é seu por direito! ⚖️

💼 Procure orientação jurídica especializada e lute pelos seus direitos!

#DireitosTrabalhistas #VínculoEmpregatício #SemCarteiraAssinada #JustiçaParaTrabalhadores #AdvocaciaTrabalhista #CLT #FGTS #13Salário #ZanetteAdvogados

Tributação e Novas Tecnologias: Desafios e Adapt

Tributação e Novas Tecnologias: Desafios e Adaptações-
No cenário atual, onde criptomoedas, marketplaces e serviços digitais estão em constante crescimento, a tributação também precisa evoluir. É importante destacar que o Governo tem enfrentado desafios significativos para acompanhar essas inovações. A falta de uma regulamentação clara para criptomoedas, por exemplo, gera incertezas tanto para investidores quanto para as autoridades fiscais. Além disso, a complexidade na tributação de marketplaces e serviços digitais transnacionais exige adaptações na legislação para evitar a evasão fiscal e garantir uma tributação justa.

A adaptação do sistema tributário a essas novas tecnologias é essencial para manter a competitividade e a justiça fiscal. Empresas e indivíduos que atuam nesses setores precisam estar atentos às mudanças regulatórias e adotar práticas de compliance para evitar problemas futuros.

Acompanhe nossas publicações para se manter atualizado sobre como a tributação está se adaptando às novas tecnologias e como essas mudanças podem impactar seu negócio ou investimentos.

#Tributação #Criptomoedas #Marketplace #ServiçosDigitais #Compliance #DireitoTributário #Advocacia #ZanetteAdvogados #InovaçãoFiscal #TecnologiaNoDireito

A gestão de risco político é essencial em fusõ

A gestão de risco político é essencial em fusões e aquisições, especialmente em mercados emergentes, onde a instabilidade pode impactar o sucesso do negócio. Avaliar e mitigar esses riscos é crucial para garantir uma transação segura e proteger os interesses da empresa.

Como Avaliar e Mitigar o Risco Político em Fusões e Aquisições

Análise de Cenários Políticos: Avalie o ambiente político da região onde a fusão ou aquisição ocorrerá. Considere a estabilidade política, possíveis mudanças de governo e políticas que possam afetar o setor.

Due Diligence Ampliada: Inclua uma análise política detalhada na due diligence. Examine como políticas e regulamentos locais podem influenciar a operação da empresa-alvo e identifique riscos potenciais.

Consultoria Local e Parcerias Estratégicas: Colabore com consultores locais e estabeleça parcerias estratégicas para obter insights sobre o ambiente político e econômico. A experiência local é fundamental para identificar riscos e oportunidades.

Planos de Contingência: Desenvolva planos de contingência para enfrentar cenários adversos. Planeje estratégias para proteger ativos e minimizar impactos financeiros em caso de mudanças políticas inesperadas.

Monitoramento Contínuo: Após a transação, continue monitorando o ambiente político e ajuste suas estratégias conforme necessário. A vigilância contínua permite antecipar e responder a novas ameaças.

Exemplo Prático

Considere a aquisição de uma empresa em um país com recente instabilidade política. Durante a due diligence, foi identificada a possibilidade de uma mudança de regime que poderia afetar a regulamentação do setor. A empresa compradora desenvolveu um plano de contingência para proteger ativos e diversificar operações. Quando o regime mudou, a empresa conseguiu se adaptar rapidamente, minimizando os impactos e garantindo a continuidade dos negócios.

Quer aprender a gerenciar riscos políticos em suas fusões e aquisições? Entre em contato conosco para uma análise personalizada.

#GestãoDeRisco #FusõesEAquisições #RiscoPolítico #ConsultoriaJurídica #PlanejamentoEstratégico #Compliance#DireitoEmpresarial #zanetteadvogado

ICMS vs ISS Conflitos Fiscais e Impactos para Empr

ICMS vs ISS
Conflitos Fiscais e Impactos para Empresas

As recentes decisões judiciais envolvendo a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) têm gerado debates intensos entre estados e municípios, refletindo diretamente no ambiente de negócios. O conflito se dá, principalmente, na definição de qual ente federativo tem o direito de arrecadar tributos em certas operações, especialmente aquelas relacionadas a serviços digitais e novas tecnologias.

Um exemplo recente é a disputa sobre a incidência de ISS ou ICMS em operações de software, onde o STF decidiu que o ISS é o tributo aplicável. Essa decisão é crucial, pois define que serviços digitais, como o licenciamento de software, devem ser tributados pelo município, não pelo estado.

Para as empresas, essas definições trazem desafios. A falta de uniformidade nas decisões pode gerar insegurança jurídica e dificuldades no cumprimento das obrigações fiscais. É fundamental que as empresas se mantenham informadas e adaptadas às mudanças na legislação tributária, buscando sempre a conformidade para evitar autuações.

Acompanhe nossas postagens para entender como essas decisões podem impactar sua empresa e como se preparar para enfrentar os desafios tributários com segurança.

#ISS #ICMS #Tributação #DireitoTributário #Empresas #ConflitoFiscal #JustiçaTributária #Advocacia #ZanetteAdvogados #LegislaçãoTributária

📜 Atualizações na Legislação Trabalhista: O

📜 Atualizações na Legislação Trabalhista: O Que Mudou e Como Isso Impacta Você? ⚖️🔍

Nos últimos anos, a legislação trabalhista passou por importantes reformas que visam modernizar as relações de trabalho e adequar a legislação às novas realidades do mercado. Veja o que você precisa saber:

1️⃣ Principais Atualizações: A Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas, como a flexibilização das normas sobre jornadas de trabalho, férias e o aumento das possibilidades de acordos individuais entre empregador e empregado. Essas mudanças buscam maior adaptabilidade e redução de custos para as empresas.

2️⃣ Impacto nas Relações de Trabalho: As reformas têm promovido uma maior autonomia para negociações individuais, permitindo ajustes que antes eram restritos a acordos coletivos. Isso pode facilitar a adaptação das empresas às novas demandas do mercado, mas também exige maior atenção dos trabalhadores para garantir que seus direitos sejam preservados.

3️⃣ Contratos Temporários: A legislação agora permite uma maior flexibilidade no uso de contratos temporários, facilitando a contratação para necessidades específicas e projetos de curto prazo. Isso pode beneficiar empresas e trabalhadores que buscam maior agilidade e oportunidades de trabalho.

4️⃣ Direitos dos Trabalhadores: Embora as reformas visem modernizar o mercado, é crucial que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos. As mudanças devem ser acompanhadas de perto para assegurar que não haja comprometimento de direitos fundamentais como salários, férias e condições de trabalho.

📝 Para estar sempre atualizado e garantir que seus direitos sejam respeitados, é fundamental conhecer as novas regras e consultar um especialista em direito trabalhista.

🔍 Siga nosso perfil para mais informações sobre legislação trabalhista e compartilhe este post para manter todos informados! 📩

#LegislaçãoTrabalhista #ReformaTrabalhista #DireitosTrabalhistas #ContratosTemporários #DireitoTrabalhista #AtualizaçõesLegais #Advocacia #ConsultoriaJurídica #Trabalho #Legislação

🔍 Descubra Como Otimizar Seus Tributos! Assista

🔍 Descubra Como Otimizar Seus Tributos! Assista ao vídeo até o final para conhecer nossos serviços de direito tributário e saiba como podemos ajudar sua empresa a economizar. Não perca essa oportunidade de fazer mais pelo seu negócio! 💼

🚀 Clique e assista agora!
#DireitoTributário #GestãoTributária #ConsultoriaJurídica #RecuperaçãoDeTributos #Empresas #Economia #Empreendedores #Contabilidade #AdvocaciaEspecializada

STF e a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do P

STF e a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS: Impactos e Oportunidades

A decisão do STF que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS trouxe importantes repercussões para o ambiente empresarial no Brasil. Esse entendimento consolida que o ICMS, por ser um tributo estadual repassado aos cofres públicos, não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, que são de competência federal.

Para as empresas, essa decisão abre a oportunidade de recuperar valores pagos a maior nos últimos cinco anos. É possível reaver esses montantes por meio de compensação ou restituição, mas é fundamental que as empresas realizem um cálculo preciso para identificar o valor a ser recuperado e estejam atentas aos prazos e procedimentos exigidos.

Além disso, é essencial revisar os processos internos de apuração desses tributos para garantir que, daqui para frente, os cálculos sejam feitos corretamente, evitando pagamentos indevidos e otimizando a carga tributária.

Se você deseja entender melhor como essa decisão pode impactar sua empresa e como recuperar valores pagos indevidamente, acompanhe nossas publicações para mais orientações detalhadas.

#ICMS #PISCOFINS #STF #DireitoTributário #RecuperaçãoDeCréditos #Tributação #ComplianceFiscal #Advocacia #ZanetteAdvogados #LegislaçãoTributária

📲 Trabalho Remoto: Regras e Direitos que Você

📲 Trabalho Remoto: Regras e Direitos que Você Precisa Conhecer! 🏠💼

Com a popularização do trabalho remoto, é essencial entender as regras e regulamentações que envolvem essa modalidade. Vamos esclarecer alguns pontos importantes:

1️⃣ Direitos Trabalhistas: Mesmo trabalhando de casa, os direitos do trabalhador permanecem garantidos. Isso inclui jornada de trabalho, descanso, e férias. O empregador deve assegurar que todos os direitos sejam respeitados, mesmo fora do ambiente físico da empresa.

2️⃣ Compensação por Despesas: O empregador é responsável por arcar com despesas relacionadas ao trabalho, como energia elétrica e internet. É importante ter um acordo claro sobre quais custos serão reembolsados e como será feito o pagamento.

3️⃣ Teletrabalho vs. Home Office: Embora frequentemente usados como sinônimos, teletrabalho e home office têm diferenças. O teletrabalho é uma modalidade formalmente definida onde o trabalho é realizado remotamente de forma habitual e regulamentada, enquanto o home office pode ser uma alternativa temporária ou ocasional.

📝 Fique atento às regras e converse com seu empregador para garantir que todos os aspectos do seu trabalho remoto estejam claros e de acordo com a legislação.

🔍 Para mais informações sobre direitos trabalhistas e trabalho remoto, siga nosso perfil e compartilhe este post! 📩

#TrabalhoRemoto #DireitosTrabalhistas #HomeOffice #Teletrabalho #CompensaçãoDeDespesas #RegulamentaçãoTrabalhista #DireitoTrabalhista #LegislaçãoTrabalhista #Trabalho #Advocacia #ConsultoriaJurídica

💰 O planejamento previdenciário funciona como

💰 O planejamento previdenciário funciona como um estudo preliminar.

💡Um de seus objetivos é indicar quanto tempo você ainda precisa contribuir para a previdência para alcançar seu direito a uma aposentadoria.

🟰 Além de tudo, esse estudo faz um prognóstico matemático mostrando os possíveis valores que você pode receber a título de benefício.

📄Na prática, ele funciona como um estudo jurídico profundo baseado na sua vida previdenciária.

🗂️Outra função do plano é ajudar a organizar documentos e informações. Isso não apenas evita problemas, como reduz o risco de negativas do INSS devido à falta da documentação adequada para a concessão do seu benefício.

🎯O planejamento permite que você visualize como será sua aposentadoria, assim como as medidas que deve tomar para atingir seus resultados!

**📢 Entenda a Rescisão Indireta no Trabalho!**

**📢 Entenda a Rescisão Indireta no Trabalho!**

Você sabia que o empregado pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho? O artigo 483 da CLT garante esse direito em várias situações. Confira:

🔹 **Descumprimento de Obrigações Contratuais:** Quando o empregador não cumpre com o que foi acordado no contrato, como atraso de salário ou não pagamento de benefícios.

🔹 **Tratamento Abusivo:** Situações de assédio moral, discriminação ou qualquer forma de tratamento abusivo justificam a rescisão indireta.

🔹 **Condições de Trabalho Inseguras:** Se o ambiente de trabalho oferece riscos à saúde e segurança do trabalhador.

🔹 **Exigência de Tarefas Ilícitas:** Caso o empregador exija que o empregado realize atividades ilegais.

🔹 **Alteração Unilateral do Contrato:** Mudanças nas condições de trabalho sem o consentimento do empregado, como redução de salário ou mudança de função.

O artigo 483 da CLT detalha todas essas situações, assegurando ao empregado o direito à rescisão indireta. Vale lembrar que essa modalidade garante os mesmos direitos da demissão sem justa causa, como aviso prévio, seguro-desemprego, FGTS com multa de 40%, entre outros.

Procure um advogado trabalhista para mais informações e orientação sobre seus direitos!

#RescisãoIndireta #Artigo483 #DireitosTrabalhistas #TrabalhoDigno #AssédioMoral #SegurançaNoTrabalho #Emprego #AdvocaciaTrabalhista #Justiça #DireitoDoTrabalho #RescisãoContratual

Quando uma pessoa falece, todo o seu patrimônio (

Quando uma pessoa falece, todo o seu patrimônio (bens, direitos e obrigações) passa a ser chamado de espólio. O #espólio será representado pelo inventariante e ao final partilhado entre os herdeiros no inventário.
.
.
📌De acordo com o Código Civil, (vide. art.391) “pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”, ou seja, em vida é o seu patrimônio que responde por suas dívidas. Mas, e em caso de morte, quem responde?
.
.
📌Conforme o Código de Processo Civil (vide. art.796), “o espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube”, ou seja, em caso de dívidas de pessoa falecida, o espólio será responsabilizado. Já se a cobrança da dívida for posterior à partilha, cada herdeiro responde proporcionalmente ao quinhão que lhe coube, até o limite da herança recebida.
.
.
📌Dito isso, os herdeiros não respondem com seus próprios bens por dívidas deixadas pela pessoa falecida, mesmo que o valor da herança não seja suficiente para cobrir. O pagamento será feito com os bens do próprio falecido, no limite do patrimônio que deixou, uma vez que os herdeiros não herdam as dívidas, não existindo, portanto, herança de dívidas.
.
.

ATENÇÃO: Este Post tem finalidade apenas informativa, não substitui uma consulta a um profissional. Converse com um advogado, que verá detalhadamente o seu caso específico.

#espolio #heranca #inventario #partilha #holdingfamiliar ##direitofamília #zanetteadvogados

Como o nome sugere, o IVA (imposto sobre valor agr

Como o nome sugere, o IVA (imposto sobre valor agregado) é um tipo de imposto que incide de forma não cumulativa, ou seja, somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo os valores que já foram pagos em etapas anteriores.
Com o IVA, não ocorre a incidência de tributos em "cascata", pois ele permite que o valor pago em uma etapa da produção seja descontado quando houver a cobrança em fases posteriores, o que é essencial para setores mais complexos da indústria, que contemplam várias etapas até a finalização do produto.

Duvidas? Estamos a disposição!

#direitotributario #impostos #tributos #iva #tributação #advogado #zanetteadvogados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de colaboradores que usam de forma indevida dados pessoais de clientes.

Embora os precedentes ainda sejam poucos, o assunto deve começar a desaguar com mais frequência no Judiciário conforme as empresas passem a ser fiscalizadas para o cumprimento da legislação mencionada.

Você sabe das sua responsabilidades como empresa? Entre em contato para saber mais.

#LGPD #protecaodedados #justacausa #demissao #advogadotrabalhista #advogado

Entenda a Pensão por Morte: Direitos e Como Garan

Entenda a Pensão por Morte: Direitos e Como Garantir Esse Benefício

A pensão por morte é um benefício vital para garantir a segurança financeira dos dependentes após o falecimento de um segurado do INSS. Para esclarecer as principais dúvidas sobre esse direito, preparamos alguns tópicos essenciais:
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que faleceu, sendo ele aposentado ou não. Ela visa prover uma renda mensal aos dependentes para ajudar na manutenção da qualidade de vida.

Quem Tem Direito à Pensão por Morte?
Os dependentes do segurado são divididos em classes, e a existência de dependentes de uma classe exclui o direito dos dependentes das classes seguintes:
Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos.
Pais do segurado.
Irmãos menores de 21 anos ou inválidos.
Requisitos para Receber a Pensão por Morte*
- O falecido deve ter qualidade de segurado na data do óbito.
- Dependentes devem comprovar a dependência econômica, no caso dos pais e irmãos.
- No caso de cônjuge ou companheiro(a), deve haver comprovação da união (certidão de casamento ou declaração de união estável).
Duração do Benefício
A duração da pensão por morte varia conforme a idade e a condição dos dependentes:
Cônjuge/companheiro(a)*: Depende da idade e do tempo de casamento ou união estável. Pode variar de 4 meses a vitalício.
-Filhos e irmãos Até completarem 21 anos, salvo se inválidos ou com deficiência.
- Pais Vitalício, desde que comprovada a dependência econômica.
Valor do Benefício
O valor da pensão por morte corresponde a uma porcentagem do valor que o segurado recebia como aposentadoria ou que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito. O cálculo segue regras específicas estabelecidas pelo INSS.
Como Solicitar a Pensão por Morte
Documentação necessária Certidão de óbito, documentos pessoais do segurado e dos dependentes, comprovantes de união estável ou dependência econômica.
Procedimento: A solicitação deve ser feita através do portal Meu INSS ou em uma agência do INSS, mediante agendamento.

#PensãoPorMorte #DireitosPrevidenciários #INSS #SegurançaFinanceira #benefíciossociais

A partir do dia 01/02/2024, o Supremo Tribunal Fed

A partir do dia 01/02/2024, o Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, entendeu não ser mais obrigatória a separação de bens para os maiores de 70 anos.

Mas qual a mudança na prática?

A decisão do Supremo Tribunal Federal aos maiores de 70 anos, o livre arbítrio, ou seja, a escolha de optar por outro regime de casamento que não seja o de separação obrigatória de bens.

Nessa esteira, a partir dessa decisão, que deve ser seguida também pelas instâncias inferiores da justiça; se for escolha do casal, os maiores de 70 anos podem escolher outros formatos de regime de bens, desde que faça o documento e registre no cartório competente.

Lembrando que vale tanto para o casamento quanto para união estável, observadas as suas particularidades.

E qual é o documento que dá aos maiores de 70 anos essa autonomia contratual?

É o Pacto Antenupcial feito por escritura pública em Cartório de Notas ou pela plataforma do e-Notariado.

A definição de Pacto Antenupcial nada mais é que um contrato estabelecido pelos noivos em cartório antes do casamento para escolha do regime que vai organizar os bens naquela união e suas relações patrimoniais aplicáveis tanto ao casamento quanto à união estável.

Ficou com alguma dúvida? Me manda nos comentários

#regimedebens #uniaoestavel #heranca #partilha #holdingfamiliar #stf #zanetteadvogados

Mais post Siga no Instagram

Site desenvolvido por:

Site desenvolvido por:

Copyright © 2024 Bruno Zanette Advocacia e Consultoria Jurídica.